REsp 1879125 - DECISAO

REsp 1879125 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as matérias trazidas nos embargos de declaração; por isso, o recurso especial da União foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas (cláusula administrativa, prescrição e aplicação do título quanto ao uso da licença-prêmio para obtenção do abono).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executado/exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Executado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a utilização da licença-prêmio para obtenção antecipada do abono de permanência impede a conversão em pecúnia
  3. 3 Se a cláusula do acordo coletivo exigindo requerimento administrativo (cláusula i) impede o ajuizamento na execução

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as matérias trazidas nos embargos de declaração; por isso, o recurso especial da União foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas (cláusula administrativa, prescrição e aplicação do título quanto ao uso da licença-prêmio para obtenção do abono).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões apontadas nos embargos de declaração