AR 7750 - DECISAO

AR 7750 - DECISAO

A ação rescisória não foi conhecida porque a suposta 'prova nova' (Lei Municipal nº 029/1993) não atende aos requisitos do art. 966, VII, do CPC/2015: tratava-se de norma existente e acessível à época da ação originária, não demonstrando impossibilidade de uso por motivos alheios à autora; assim, não há fundamento para rescindir o acórdão recorrido.

Parties
Autora: Ana Lúcia da Silva; Réu: Município de Aracati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
não conheço da ação rescisória
Legal Topics
Licença Prêmio, Prova Nova, Ação Rescisória, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Base De Cálculo, Ato Normativo Municipal Vs. Lei Municipal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Prova Nova Ação Rescisória Remessa Necessária Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

Ana Lúcia da Silva

Autora

Município de Aracati

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova apta à ação rescisória nos termos do art. 966, VII, CPC/2015
  2. 2 Direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas
  3. 3 Possibilidade ou não de decreto municipal suspender norma de lei municipal

Ratio Decidendi

A ação rescisória não foi conhecida porque a suposta 'prova nova' (Lei Municipal nº 029/1993) não atende aos requisitos do art. 966, VII, do CPC/2015: tratava-se de norma existente e acessível à época da ação originária, não demonstrando impossibilidade de uso por motivos alheios à autora; assim, não há fundamento para rescindir o acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço da ação rescisória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.