REsp 2149262 - DECISAO

REsp 2149262 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo da licença-prêmio indenizada), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015. Impõe-se, portanto, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a matéria, não se podendo, nesta instância, examinar questões fático-probatórias em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR; Recorrido: servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo Da Remuneração, Exclusão De Verbas Indenizatórias, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Da Remuneração Exclusão De Verbas Indenizatórias +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Recorrente

servidor público federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo da licença-prêmio indenizada
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1086 do STJ sobre conversão em pecúnia de licença-prêmio
  3. 3 incidência de encargos, índices de correção e juros de mora

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo da licença-prêmio indenizada), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015. Impõe-se, portanto, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a matéria, não se podendo, nesta instância, examinar questões fático-probatórias em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo da licença-prêmio indenizada.