AREsp 2647780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação e falta de indicação precisa do comando normativo (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento, vedação ao manejo do recurso especial para discutir violação de súmula vinculante (Súmula 518/STJ) e predomínio de legislação local que torna eventual ofensa à lei federal indireta ou reflexa (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MARIA GENILDE DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Cômputo Do Tempo De Serviço, Prequestionamento, Súmula Vinculante, Fundamentação Do Acórdão, Óbitos De Admissibilidade (súmulas 284, 518, 280), Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Licença Prêmio Cômputo Do Tempo De Serviço Prequestionamento Súmula Vinculante Fundamentação Do Acórdão +2 more

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Parties

MARIA GENILDE DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, IV e VI, do CPC (fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988
  3. 3 prequestionamento e indicação de comando normativo (arts. 11 e 141 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação e falta de indicação precisa do comando normativo (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento, vedação ao manejo do recurso especial para discutir violação de súmula vinculante (Súmula 518/STJ) e predomínio de legislação local que torna eventual ofensa à lei federal indireta ou reflexa (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.