REsp 2202765 - DECISAO

REsp 2202765 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a ruptura do vínculo funcional por exoneração, que impede o cômputo do tempo de serviço anterior para fins de licença-prêmio — o que configura óbice da Súmula 283/STF; no mérito, reconheceu-se que o direito à licença-prêmio não gozada findou em 1996 nos termos do art. 7º da Lei nº 9.527/97 e que o agravante não havia completado cinco anos no novo cargo em 1996, afastando o direito pleiteado.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Boyance Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Quebra De Vínculo Funcional, Contagem De Tempo De Serviço, Extinção De Direito Por Lei
Administrativo Servidor Público Federal Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Quebra De Vínculo Funcional Contagem De Tempo De Serviço Extinção De Direito Por Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Carlos Boyance Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em cargo público anterior ante quebra de vínculo
  2. 2 Interpretação do art. 87 da Lei nº 8.112/90 quanto à ininterruptividade quinquenal
  3. 3 Efeito da exoneração no reconhecimento de vantagens vinculadas ao serviço público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a ruptura do vínculo funcional por exoneração, que impede o cômputo do tempo de serviço anterior para fins de licença-prêmio — o que configura óbice da Súmula 283/STF; no mérito, reconheceu-se que o direito à licença-prêmio não gozada findou em 1996 nos termos do art. 7º da Lei nº 9.527/97 e que o agravante não havia completado cinco anos no novo cargo em 1996, afastando o direito pleiteado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.