REsp 2162388 - DECISAO

REsp 2162388 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões relevantes suscitadas pelo recorrente (ausência de impugnação dos fatos e distribuição do ônus da prova), violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; tal omissão pode influir no resultado do julgamento, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente/autor: Edson Fernando Marchena; Ré/recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Ônus Da Prova, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário De Servidores Públicos Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Ônus Da Prova Omissão Do Acórdão +2 more

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Parties

Edson Fernando Marchena

Recorrente/autor

União Federal

Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impugnação dos fatos não contestados e à distribuição do ônus da prova (art. 344 e art. 373 CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição para pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia (data da aposentadoria)
  3. 3 requisitos probatórios para conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída e não computada em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões relevantes suscitadas pelo recorrente (ausência de impugnação dos fatos e distribuição do ônus da prova), violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; tal omissão pode influir no resultado do julgamento, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas