REsp 2156317 - DECISAO

REsp 2156317 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.233/STJ) e deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; subsidiariamente, o entendimento firmado considera que a UFSM é legítima para figurar no polo passivo, que a conversão em pecúnia de licença-prêmio não tem natureza salarial (afastando imposto de renda e contribuição previdenciária), que determinadas rubricas compõem a base de cálculo da conversão e que a aplicação da SELIC está disciplinada pela EC 113/2021 para incidência única conforme seu art. 3º.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.233/STJ; observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Abono De Permanência, Emenda Constitucional 113/2021, SELIC, Ritual Do Recurso Especial (arts. 1.036 a 1.041 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Base De Cálculo +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Universidade Federal de Santa Maria para figurar no polo passivo
  2. 2 natureza jurídica da conversão em pecúnia de licença-prêmio e incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária
  3. 3 composição da base de cálculo da conversão da licença-prêmio (inclusão de abono de permanência, auxílio-alimentação, terço constitucional de férias e gratificação natalina)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.233/STJ) e deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; subsidiariamente, o entendimento firmado considera que a UFSM é legítima para figurar no polo passivo, que a conversão em pecúnia de licença-prêmio não tem natureza salarial (afastando imposto de renda e contribuição previdenciária), que determinadas rubricas compõem a base de cálculo da conversão e que a aplicação da SELIC está disciplinada pela EC 113/2021 para incidência única conforme seu art. 3º.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.233/STJ; observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Mantenha-se o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.233/STJ)