AREsp 2658605 - DECISAO

AREsp 2658605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e da deficiência de fundamentação/norma que atrai a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que faltas injustificadas interrompem a contagem desde que superiores a 30 dias e que a Administração deve demonstrá-las mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Faltas Injustificadas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Faltas Injustificadas Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a não apreciação de ponto relativo a faltas injustificadas configura negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados no recurso especial
  3. 3 Se incide a Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e da deficiência de fundamentação/norma que atrai a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que faltas injustificadas interrompem a contagem desde que superiores a 30 dias e que a Administração deve demonstrá-las mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.