AREsp 2698214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão; a legislação estadual (art. 79, §1º, da Lei n. 6.745/85) não prevê exceção para afastamento por acidente de trabalho e a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37 da CRFB/88), de modo que a suspensão do período aquisitivo se manteve; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALFRIDA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Acidente De Trabalho, Suspensão Do Período Aquisitivo, Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Acidente De Trabalho Suspensão Do Período Aquisitivo Princípio Da Legalidade Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

VALFRIDA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante de acidente de trabalho
  3. 3 existência ou não de exceção na Lei Estadual n. 6.745/85 quanto à suspensão do período aquisitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão; a legislação estadual (art. 79, §1º, da Lei n. 6.745/85) não prevê exceção para afastamento por acidente de trabalho e a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37 da CRFB/88), de modo que a suspensão do período aquisitivo se manteve; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, a verba fixa a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...