REsp 1879148 - DECISAO

REsp 1879148 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração; por isso anulou-se o acórdão proferido em embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento das omissões
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Título Executivo Coletivo, Prescrição, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.086/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Título Executivo Coletivo Prescrição Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance do título executivo formado na ação coletiva n.2007.70.00.032749-6
  3. 3 contagem em dobro da licença-prêmio e sua utilização para abono de permanência

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração; por isso anulou-se o acórdão proferido em embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento das omissões

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do recurso, com manifestação expressa sobre as questões apontadas nos embargos de declaração.