REsp 1884176 - DECISAO

REsp 1884176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento e de adequada fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos legais, pela aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ (vedação ao reexame de prova), e pela impossibilidade de superar óbices processuais já decididos sem a oposição de embargos de declaração contra o último acórdão, de modo que não se examinou o mérito da discussão acerca da conversão da licença-prêmio em pecúnia no STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Título Executivo Coletivo, Coisa Julgada, Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Título Executivo Coletivo Coisa Julgada Prescrição +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo coletivo quanto à conversão em pecúnia de licença-prêmio utilizada para antecipação do abono de permanência
  2. 2 preclusão e necessidade de alegação da matéria na fase de conhecimento
  3. 3 aplicabilidade da prescrição e do dever de pedido administrativo prévio (Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento e de adequada fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos legais, pela aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ (vedação ao reexame de prova), e pela impossibilidade de superar óbices processuais já decididos sem a oposição de embargos de declaração contra o último acórdão, de modo que não se examinou o mérito da discussão acerca da conversão da licença-prêmio em pecúnia no STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.