AREsp 2665471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando reexame de legislação estadual (óbice da Súmula 280/STF), e porque a matéria invocada (art. 3º da LINDB) não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (óbices das Súmulas 282 e 356/STF), além de não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Por isso, o recurso especial restou inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Indenização Em Pecúnia, Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Indenização Em Pecúnia Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ diante de controvérsia centrada em lei estadual
  2. 2 Aplicação do art. 3º da LINDB (princípio da obrigatoriedade das leis)
  3. 3 Direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia e efeito da passagem à inatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando reexame de legislação estadual (óbice da Súmula 280/STF), e porque a matéria invocada (art. 3º da LINDB) não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (óbices das Súmulas 282 e 356/STF), além de não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Por isso, o recurso especial restou inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se