AREsp 1790942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4, que reconhece a inclusão, na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, das rubricas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor, tais como auxílio-alimentação, abono de permanência e saúde suplementar; a alegação da União de natureza indenizatória da assistência à saúde não foi suficiente para afastar os precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Remuneração Do Servidor, Saúde Suplementar, Auxílio Alimentação, Abono De Permanência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo/servidores Públicos Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Remuneração Do Servidor Saúde Suplementar +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de rubricas que compõem a remuneração do servidor na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Natureza da parcela denominada assistência à saúde/saúde suplementar e sua natureza indenizatória ou remuneratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4, que reconhece a inclusão, na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, das rubricas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor, tais como auxílio-alimentação, abono de permanência e saúde suplementar; a alegação da União de natureza indenizatória da assistência à saúde não foi suficiente para afastar os precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno