REsp 2065133 - DECISAO

REsp 2065133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973 e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 905 e REsp 1.495.146/MG), manteve o acórdão recorrido, reconhecendo que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, enquanto a disciplina sobre juros de mora segue o regime fixado pelo STJ conforme a natureza da condenação (especialmente para servidores públicos), não merecendo provimento o recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recurso Especial, Repetitivos (tema 905)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Financeiro Licença Prêmio Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 conversão da licença-prêmio em pecúnia e requisitos administrativos
  3. 3 existência de coisa julgada por postulação judicial anterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973 e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 905 e REsp 1.495.146/MG), manteve o acórdão recorrido, reconhecendo que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, enquanto a disciplina sobre juros de mora segue o regime fixado pelo STJ conforme a natureza da condenação (especialmente para servidores públicos), não merecendo provimento o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se