REsp 2052655 - DECISAO

REsp 2052655 - DECISAO

O STJ consolida o entendimento de que as parcelas que integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente (ex.: auxílio-alimentação, abono de permanência, décimo terceiro, adicional de férias) compõem a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; entretanto, o adicional de insalubridade tem natureza transitória e não integra a remuneração, devendo ser excluído dessa base, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para excluir o adicional de insalubridade.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidor; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Auxílio Alimentação, Rubricas Remuneratórias
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Auxílio Alimentação Rubricas Remuneratórias

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 inclusão de abono de permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias na base de cálculo
  3. 3 exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo por sua natureza transitória

Ratio Decidendi

O STJ consolida o entendimento de que as parcelas que integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente (ex.: auxílio-alimentação, abono de permanência, décimo terceiro, adicional de férias) compõem a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; entretanto, o adicional de insalubridade tem natureza transitória e não integra a remuneração, devendo ser excluído dessa base, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para excluir o adicional de insalubridade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se