REsp 1998849 - DECISAO

REsp 1998849 - DECISAO

Não se reconheceu omissão relevante na fundamentação (art. 1.022 CPC/2015). Aplicando a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que o auxílio-alimentação, quando pago em pecúnia, integra a remuneração e, portanto, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio, enquanto o adicional de insalubridade, por sua natureza transitória, deve ser excluído. Com base nesse entendimento e nos arts. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para adequar a base de cálculo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Adicional De Insalubridade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Adicional De Insalubridade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão relevante na fundamentação (art. 1.022 CPC/2015). Aplicando a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que o auxílio-alimentação, quando pago em pecúnia, integra a remuneração e, portanto, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio, enquanto o adicional de insalubridade, por sua natureza transitória, deve ser excluído. Com base nesse entendimento e nos arts. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para adequar a base de cálculo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.