AREsp 2700763 - DECISAO

AREsp 2700763 - DECISAO

Parties
Agravante: MAURO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Desaverbação
Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Desaverbação

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Parties

MAURO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal
  2. 2 aplicação do Tema nº 516/STJ
  3. 3 possibilidade de desaverbação do tempo de licença-prêmio computado em dobro