REsp 2124010 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, diante da jurisprudência consolidada, as verbas que integram a remuneração (auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço de férias) devem permanecer na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, enquanto o adicional de insalubridade, por ser verba não permanente, deve ser excluído; não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Auxílio Alimentação, Abono De Permanência, Gratificação Natalina, Terço Constitucional De Férias
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Auxílio Alimentação Abono De Permanência +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas auxiliares (auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço de férias) integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Se o adicional de insalubridade integra a remuneração e deve compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Eventual violação do art. 1.022 do CPC quanto à omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, diante da jurisprudência consolidada, as verbas que integram a remuneração (auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço de férias) devem permanecer na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, enquanto o adicional de insalubridade, por ser verba não permanente, deve ser excluído; não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia os valores referentes ao adicional de insalubridade.
  • Publique-se.