REsp 2133424 - DECISAO

REsp 2133424 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastou a alegação de omissão do art. 1.022 e decidiu que devem integrar a base de cálculo da conversão em pecúnia as verbas de natureza permanente percebidas na última remuneração; por outro lado, o adicional de insalubridade, sendo vantagem transitória, deve ser excluído da base. Além disso, por se tratar de provimento parcial da pretensão recursal, a majoração de honorários sucumbenciais foi considerada descabida, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede recursal diante de provimento parcial

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastou a alegação de omissão do art. 1.022 e decidiu que devem integrar a base de cálculo da conversão em pecúnia as verbas de natureza permanente percebidas na última remuneração; por outro lado, o adicional de insalubridade, sendo vantagem transitória, deve ser excluído da base. Além disso, por se tratar de provimento parcial da pretensão recursal, a majoração de honorários sucumbenciais foi considerada descabida, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial
  • Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia