REsp 2155467 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender o Tribunal Superior que tal rubrica tem natureza transitória e não integra a remuneração para fins de conversão.

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics: Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Integração do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
2 Prequestionamento de matéria relativa à inclusão de recomposições (anuênios, quintos/décimos) e reajustes na base de cálculo
3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ e requisitos do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

Excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Publique-se. Intimem-se.