REsp 2130973 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de comprovação da não fruição das licenças-prêmio — sujeitando assim o recurso ao óbice da Súmula 283/STF; além disso, permanece a exigência de prova da não fruição e de que os períodos não foram aproveitados para outros benefícios.

Parties: Agravante: José Alexandre Pinto Ribeiro e outros; Agravada: Universidade Federal Fluminense
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Súmula N. 283/stf, Recurso Especial

Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Súmula N. 283/stf Recurso Especial

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Parties

José Alexandre Pinto Ribeiro e outros

Agravante

Universidade Federal Fluminense

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Conversão de licença-prêmio em pecúnia
2 ônus da prova da não fruição da licença-prêmio
3 aplicação da Súmula 283/STF e dever de impugnação de fundamentos suficientes

REsp 2130973 - ACORDAO

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Ratio Decidendi

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Orders

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