REsp 2136380 - ACORDAO

REsp 2136380 - ACORDAO

A agravante não indicou de forma clara, específica e individualizada o dispositivo violado pelo Tribunal de origem quanto à exclusão dos adicionais de periculosidade e insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicionais De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicionais De Periculosidade Adicional De Insalubridade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 indicação clara, específica e individualizada do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 exclusão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

A agravante não indicou de forma clara, específica e individualizada o dispositivo violado pelo Tribunal de origem quanto à exclusão dos adicionais de periculosidade e insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.