REsp 1997293 - DECISAO

REsp 1997293 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que o auxílio-alimentação integra a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por ser verba remuneratória quando paga em dinheiro, e que o adicional de insalubridade deve ser excluído da referida base por não integrar a remuneração do servidor.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidor; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Adicional De Insalubridade, Prescrição, Remuneração Do Servidor
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Adicional De Insalubridade Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 interpretação do art. 22 da Lei n. 8.622/1999 e do art. 41 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que o auxílio-alimentação integra a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por ser verba remuneratória quando paga em dinheiro, e que o adicional de insalubridade deve ser excluído da referida base por não integrar a remuneração do servidor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.