AREsp 2675247 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Cobrança E Conversão De Licença Prêmio Em Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

1. 1 Devida a conversão em moeda de licença-prêmio não usufruída e não utilizada para contagem de tempo para aposentadoria?
2. 2 É necessário prévio requerimento administrativo para pleitear a conversão?
3. 3 Qual o termo inicial da prescrição para débitos da Fazenda Pública neste caso?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ, aplicou princípios como a vedação ao enriquecimento ilícito ao reconhecer direito à conversão da licença-prêmio, fixou corretamente o termo inicial da prescrição e os critérios de atualização e juros observando a EC 113/2021; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não havendo divergência jurisprudencial que justifique conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determina-se a majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
• Publique-se