AREsp 2718560 - DECISAO

AREsp 2718560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a prescrição quinquenal quanto à pretensão de desaverbação e constatou que o período de licença-prêmio foi utilizado em dobro para concessão do abono de permanência, impedindo sua conversão em pecúnia; a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem pré-questionamento suficiente.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal da pretensão de desaverbação do tempo de licença-prêmio
  2. 2 Utilização do tempo de licença-prêmio em dobro para fins de abono de permanência impede conversão em pecúnia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a prescrição quinquenal quanto à pretensão de desaverbação e constatou que o período de licença-prêmio foi utilizado em dobro para concessão do abono de permanência, impedindo sua conversão em pecúnia; a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem pré-questionamento suficiente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.