REsp 2156798 - DECISAO

REsp 2156798 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a fixação dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial da União para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão. A análise do recurso do particular ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: DIORAN JACOBINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Para Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial da União para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão acerca da fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC; prejudicada a análise do recurso especial do particular.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Honorários Recursais, Omissão Em Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Honorários Recursais Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

DIORAN JACOBINA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Para Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à fixação de honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio de servidor em atividade
  3. 3 Termo inicial da prescrição para pagamento de licença-prêmio não gozada (aposentadoria versus registro no TCU)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a fixação dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial da União para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão. A análise do recurso do particular ficou prejudicada.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial da União para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão acerca da fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC; prejudicada a análise do recurso especial do particular.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC
  • Prejudicada a análise do Recurso Especial de DIORAN JACOBINA RODRIGUES