AREsp 2646115 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a matéria com base em prova e norma aplicável (reconheceu direito da autora à conversão em pecúnia de 12 meses de licença-prêmio em razão da recepção do estatuto estadual pelo Município via lei municipal), sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório; ademais, houve decisão sobre a validade da citação mediante certidão do oficial de justiça e aplicação do princípio da autonomia municipal quanto à inaplicabilidade automática de emenda estadual que extinguiria o direito.

Parties
Réu: MUNICÍPIO DE TABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Servidores Públicos Municipais, Autonomia Municipal, Nulidade Da Citação, Preclusão/prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Servidores Públicos Municipais Autonomia Municipal Nulidade Da Citação +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TABIRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação do município
  2. 2 conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia
  3. 3 aplicabilidade de emenda constitucional estadual aos municípios e respeito à autonomia federativa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a matéria com base em prova e norma aplicável (reconheceu direito da autora à conversão em pecúnia de 12 meses de licença-prêmio em razão da recepção do estatuto estadual pelo Município via lei municipal), sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório; ademais, houve decisão sobre a validade da citação mediante certidão do oficial de justiça e aplicação do princípio da autonomia municipal quanto à inaplicabilidade automática de emenda estadual que extinguiria o direito.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • publique-se. intimem-se.