REsp 2161265 - DECISAO

REsp 2161265 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos e, no mérito, entendeu inexistente omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC/2015; manteve o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1086) de que a conversão em pecúnia independe de requerimento administrativo prévio e que a base de cálculo deve incluir todas as rubricas de natureza permanente relacionadas à última remuneração percebida em atividade, excluindo-se verbas não permanentes (ex.: férias indenizadas); quanto à correção pela SELIC e à alegada inconstitucionalidade da EC 113/2021, entendeu ser matéria de cunho constitucional cuja eventual reforma competiria ao STF; não comprovada afronta a lei federal apontada pela UTFPR, aplicando-se...

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR; Agravante: MARCUS AURELIUS STIER SERPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão (julgamento)
Outcome
Conhecer parcialmente dos recursos e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Correção Monetária (selic), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Correção Monetária (selic) Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Recorrente

MARCUS AURELIUS STIER SERPE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 Necessidade ou não de requerimento administrativo prévio para conversão em pecúnia
  3. 3 Inclusão ou exclusão de verbas (abono de permanência, auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, 13º proporcional, terço constitucional de férias) na base de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos e, no mérito, entendeu inexistente omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC/2015; manteve o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1086) de que a conversão em pecúnia independe de requerimento administrativo prévio e que a base de cálculo deve incluir todas as rubricas de natureza permanente relacionadas à última remuneração percebida em atividade, excluindo-se verbas não permanentes (ex.: férias indenizadas); quanto à correção pela SELIC e à alegada inconstitucionalidade da EC 113/2021, entendeu ser matéria de cunho constitucional cuja eventual reforma competiria ao STF; não comprovada afronta a lei federal apontada pela UTFPR, aplicando-se...

Court Disposition

Conhecer parcialmente dos recursos e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo particular e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Conheço parcialmente do recurso especial da UTFPR e, nessa extensão, nego-lhe provimento.