REsp 2129681 - DECISAO

REsp 2129681 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores (STF e STJ): a questão dos encargos aplicáveis às condenações da Fazenda Pública deve obedecer à diferenciação segundo a natureza da condenação e aos critérios fixados no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), não havendo ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na forma arguida pelo recorrente que justificasse a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Férias De Servidor Público, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Recursos Repetitivos (tema 905)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Licença Prêmio Férias De Servidor Público Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Indenização por licença-prêmio e férias não gozadas de servidores inativos
  3. 3 Índices e taxas aplicáveis à correção monetária e juros de mora conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores (STF e STJ): a questão dos encargos aplicáveis às condenações da Fazenda Pública deve obedecer à diferenciação segundo a natureza da condenação e aos critérios fixados no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), não havendo ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na forma arguida pelo recorrente que justificasse a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.