REsp 2048543 - ACORDAO

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Por estar em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo que a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia inclui rubricas de natureza permanente (auxílio-alimentação em pecúnia, saúde suplementar, abono de...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Rubricas Que Compõem a Remuneração, Saúde Suplementar, Verbas De Natureza Permanente
Processo Civil Processo Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Rubricas Que Compõem a Remuneração Saúde Suplementar Verbas De Natureza Permanente

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia
  2. 2 Base de cálculo da conversão da licença-prêmio
  3. 3 Inclusão de rubricas de natureza permanente na remuneração (auxílio-alimentação em pecúnia, saúde suplementar, abono de permanência, gratificação natalina, terço de férias)

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo que a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia inclui rubricas de natureza permanente (auxílio-alimentação em pecúnia, saúde suplementar, abono de permanência, gratificação natalina, terço de férias) e exclui verbas transitórias como o adicional de insalubridade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada