REsp 2157115 - DECISAO

REsp 2157115 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal alegadamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência do STJ veda a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio já utilizados e contabilizados em dobro para fins de abono de permanência, impedindo o uso duplicado do benefício.

Parties
Recorrente: Gregorio Jedyn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Base De Cálculo Da Remuneração, Correção Monetária, Juros De Mora
Administrativo Serviço Público Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Base De Cálculo Da Remuneração Correção Monetária +1 more

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Parties

Gregorio Jedyn

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por omissão de indicação de dispositivo legal violado (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio já contada para abono de permanência
  3. 3 prescrição quinquenal quanto à desaverbação de tempo de licença-prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal alegadamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência do STJ veda a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio já utilizados e contabilizados em dobro para fins de abono de permanência, impedindo o uso duplicado do benefício.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)