REsp 2157115 - DECISAO

REsp 2157115 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque, à luz da jurisprudência consolidada, embora as rubricas remuneratórias permanentes compõem a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, o adicional de insalubridade possui natureza não permanente e não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, devendo ser excluído da base de cálculo; demais parcelas permanentes permanecem incluídas; aplicaram-se, ainda, regras sobre prescrição e índices de atualização conforme precedentes.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Abono De Permanência, Adicional De Insalubridade, Auxílio Alimentação, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Abono De Permanência Adicional De Insalubridade +3 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada
  2. 2 Composição da base de cálculo da conversão em pecúnia (inclusão de rubricas remuneratórias permanentes)
  3. 3 Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo por natureza não permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque, à luz da jurisprudência consolidada, embora as rubricas remuneratórias permanentes compõem a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, o adicional de insalubridade possui natureza não permanente e não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, devendo ser excluído da base de cálculo; demais parcelas permanentes permanecem incluídas; aplicaram-se, ainda, regras sobre prescrição e índices de atualização conforme precedentes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  • Publique-se