AREsp 2390585 - DECISAO

AREsp 2390585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (legislação municipal sobre requerimento administrativo e questão sobre honorários e sentença ilíquida), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALENÇA; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Omissão Em Acórdão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENÇA

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Omissão Em Acórdão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de legislação municipal exigindo prévio requerimento administrativo e prazo para requerimento influindo na contagem prescricional
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
  3. 3 omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (legislação municipal sobre requerimento administrativo e questão sobre honorários e sentença ilíquida), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido em razão de omissão.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.