REsp 2044759 - DECISAO

REsp 2044759 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o adicional de insalubridade é verba de natureza transitória e não integra a remuneração para fins de conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluído da base de cálculo; por outro lado, o auxílio-alimentação integra a remuneração e permanece na base de cálculo. Não houve omissão de prestação jurisdicional a justificar nulidade do julgado recorrente.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educacao Ciencia e Tecnologia de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dá-se parcial provimento ao recurso especial, para afastar da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia o adicional de insalubridade.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Adicional De Insalubridade, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 810 STF, Tema 1170 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário/servidor Público Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Adicional De Insalubridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Federal de Educacao Ciencia e Tecnologia de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incorporação do adicional de insalubridade à base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (TR) e impacto de decisões do STF (Tema 810 e Tema 1170)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o adicional de insalubridade é verba de natureza transitória e não integra a remuneração para fins de conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluído da base de cálculo; por outro lado, o auxílio-alimentação integra a remuneração e permanece na base de cálculo. Não houve omissão de prestação jurisdicional a justificar nulidade do julgado recorrente.

Court Disposition

Dá-se parcial provimento ao recurso especial, para afastar da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia o adicional de insalubridade.

Orders

  • Afastar da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia o adicional de insalubridade.
  • Publique-se.