REsp 2172874 - DECISAO

REsp 2172874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sendo que a controvérsia acerca da desaverbação do tempo de licença-prêmio contabilizado em dobro foi considerada prescrita (ato perfeito em 2008) pelo Tribunal a quo; ademais, questões apontadas nos embargos de declaração não demonstraram omissão capaz de ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e incide a Súmula 211/STJ quanto à matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem após embargos, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IARA PICCHIONI THIELEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IARA PICCHIONI THIELEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio utilizada para fins de abono de permanência
  3. 3 prescrição quinquenal da pretensão de desaverbação do tempo contabilizado em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sendo que a controvérsia acerca da desaverbação do tempo de licença-prêmio contabilizado em dobro foi considerada prescrita (ato perfeito em 2008) pelo Tribunal a quo; ademais, questões apontadas nos embargos de declaração não demonstraram omissão capaz de ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e incide a Súmula 211/STJ quanto à matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem após embargos, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.