REsp 2100839 - DECISAO

REsp 2100839 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema 1.086 do STJ (REsp 1.854.662/CE), segundo a qual o servidor federal inativo tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria para evitar enriquecimento ilícito da Administração, independentemente de prévio requerimento administrativo e sem necessidade de comprovar interesse público, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença favorável ao reconhecimento desse direito.

Parties
Recorrente: LAURINDA YOKO SHINZATO HIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Enriquecimento Sem Causa, Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Enriquecimento Sem Causa Aposentadoria

Case Brief

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Parties

LAURINDA YOKO SHINZATO HIGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 termo inicial da prescrição para pleitear conversão em pecúnia
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema 1.086 do STJ (REsp 1.854.662/CE), segundo a qual o servidor federal inativo tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria para evitar enriquecimento ilícito da Administração, independentemente de prévio requerimento administrativo e sem necessidade de comprovar interesse público, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença favorável ao reconhecimento desse direito.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença