AREsp 2598476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e porque, diante da contagem da licença-prêmio em dobro para fins de abono de permanência, admitir sua conversão em pecúnia implicaria utilização em duplicidade, entendimento pacificado em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ GASPAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSÉ GASPAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio computada em dobro para fins de abono de permanência
  3. 3 Prescrição quinquenal quanto à conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e porque, diante da contagem da licença-prêmio em dobro para fins de abono de permanência, admitir sua conversão em pecúnia implicaria utilização em duplicidade, entendimento pacificado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.