REsp 2171221 - DECISAO

REsp 2171221 - DECISAO

O acórdão regional foi mantido porque está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que rubricas que compõem a remuneração do servidor e têm caráter permanente (como auxílio-alimentação pago em pecúnia, abono de permanência, gratificação natalina e terço de férias) integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, enquanto o adicional de insalubridade, por ser verba de natureza transitória, deve ser excluído; aplicou-se ainda a Súmula 568 do STJ, autorizando decisão monocrática em face de entendimento dominante.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Abono De Permanência, Adicional De Insalubridade, Jurisprudência Consolidada, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Administrativo Serviço Público Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Abono De Permanência +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do auxílio-alimentação e de outras rubricas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 distinção entre parcelas remuneratórias e indenizatórias para fins de base de cálculo
  3. 3 exclusão do adicional de insalubridade por sua natureza não permanente

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi mantido porque está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que rubricas que compõem a remuneração do servidor e têm caráter permanente (como auxílio-alimentação pago em pecúnia, abono de permanência, gratificação natalina e terço de férias) integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, enquanto o adicional de insalubridade, por ser verba de natureza transitória, deve ser excluído; aplicou-se ainda a Súmula 568 do STJ, autorizando decisão monocrática em face de entendimento dominante.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se