REsp 2156317 - DECISAO

REsp 2156317 - DECISAO

O relator, com fundamento em precedentes e na orientação do Supremo Tribunal Federal sobre correção monetária, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a atualização monetária dos valores devidos seja feita pelo IPCA-E; manteve-se o entendimento de que a Universidade é legitimada passivamente, que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não constitui acréscimo patrimonial e que as rubricas permanentes compõem a base de cálculo.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Correção Monetária, SELIC, IPCA E, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Universidade Federal de Santa Maria para figurar no polo passivo
  2. 2 natureza jurídica e tributária da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
  3. 3 quais rubricas compõem a base de cálculo da conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento em precedentes e na orientação do Supremo Tribunal Federal sobre correção monetária, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a atualização monetária dos valores devidos seja feita pelo IPCA-E; manteve-se o entendimento de que a Universidade é legitimada passivamente, que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não constitui acréscimo patrimonial e que as rubricas permanentes compõem a base de cálculo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que, para fins de correção monetária das diferenças discutidas, seja utilizado o índice IPCA-E