REsp 2089688 - ACORDAO

REsp 2089688 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, mantendo o entendimento de que o adicional de insalubridade, por ter natureza transitória e não integrar a remuneração permanente do servidor, deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Angel Walter Kuajara Arandia e outros; Recorrente: União; Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Parties

Angel Walter Kuajara Arandia e outros

Agravante

União

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 critério para inclusão de rubricas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, mantendo o entendimento de que o adicional de insalubridade, por ter natureza transitória e não integrar a remuneração permanente do servidor, deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.