AREsp 2714606 - DECISAO

AREsp 2714606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação específica do comando normativo apto a amparar a tese recursal, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF; ademais, não foram atacados de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que demonstraram a utilização do cômputo em dobro para viabilizar a aposentadoria.

Parties
Recorrente: MANUEL DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria Proporcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Previdenciário Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Aposentadoria Proporcional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MANUEL DE JESUS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de licença-prêmio não usufruída deve ser computado em dobro para fins de aposentadoria ou convertido em pecúnia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal e deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação específica do comando normativo apto a amparar a tese recursal, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF; ademais, não foram atacados de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que demonstraram a utilização do cômputo em dobro para viabilizar a aposentadoria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.