AREsp 2764452 - DECISAO

AREsp 2764452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o título executivo da ação coletiva limita a conversão em pecúnia dos períodos já contados em dobro para fins de aposentadoria/abono de permanência, impedindo a conversão posterior por duplicidade de aproveitamento, e a tentativa de alterar o alcance da coisa julgada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (recorrente): RUBÍDIO JOHANSEN DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

RUBÍDIO JOHANSEN DE MOURA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio já computada em dobro para fins de aposentadoria/abono de permanência
  3. 3 limitação do alcance do título executivo formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o título executivo da ação coletiva limita a conversão em pecúnia dos períodos já contados em dobro para fins de aposentadoria/abono de permanência, impedindo a conversão posterior por duplicidade de aproveitamento, e a tentativa de alterar o alcance da coisa julgada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.