AREsp 2711114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo os agravantes comprovado, por meio de prova idônea, que foram induzidos ao erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem; a simples apresentação de prints não afasta a intempestividade, cabendo ao advogado a conferência da contagem dos prazos.

Parties
Agravantes/recorrentes: LENILDO MAURÍCIO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito Da Administração, Direito Adquirido, Conversão Em Pecúnia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Licença Prêmio Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Enriquecimento Ilícito Da Administração Direito Adquirido +1 more

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Parties

LENILDO MAURÍCIO DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por extrapolamento do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 prova insuficiente de induzimento a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 vedação constitucional estadual à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída (art.131, §7º da CE após EC 16/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo os agravantes comprovado, por meio de prova idônea, que foram induzidos ao erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem; a simples apresentação de prints não afasta a intempestividade, cabendo ao advogado a conferência da contagem dos prazos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determinar a majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.