REsp 2165041 - DECISAO

REsp 2165041 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente porque o Tribunal entendeu que o recorrente não demonstrou prequestionamento específico sobre diversas matérias e que a revisão de fatos e provas é vedada no recurso especial; no mérito, aplicando a jurisprudência do STJ, manteve-se a inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia e determinou-se a exclusão do adicional de insalubridade dessa base de cálculo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Prescrição Do Fundo Do Direito, Adicional De Insalubridade, Abono De Permanência, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Prescrição Do Fundo Do Direito Adicional De Insalubridade Abono De Permanência +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora (servidora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 prescrição do fundo do direito
  3. 3 conversão em pecúnia da licença-prêmio sem prévio requerimento administrativo (Tema 1086)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente porque o Tribunal entendeu que o recorrente não demonstrou prequestionamento específico sobre diversas matérias e que a revisão de fatos e provas é vedada no recurso especial; no mérito, aplicando a jurisprudência do STJ, manteve-se a inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia e determinou-se a exclusão do adicional de insalubridade dessa base de cálculo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  • Publique-se. Intimem-se.