REsp 1678685 - DECISAO

REsp 1678685 - DECISAO

O tribunal verificou que as matérias apontadas como omissas foram, em sua maioria, efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido — notadamente a questão do termo inicial da prescrição, com consignação de que a aposentadoria foi concedida em 01/03/2013 e que a ação foi ajuizada em 06/07/2015 — de modo que não houve omissão a justificar novo julgamento dos embargos de declaração, salvo quanto aos parâmetros adotados na fixação dos honorários advocatícios, sobre os quais houve obscuridade que deve ser esclarecida pelo Tribunal de origem; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno para restringir o novo julgamento apenas a essa obscuridade.

Parties
Agravante: ARTUR SMANIA JÚNIOR; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Tema 1.017/stj, Data Do Termo Inicial Da Prescrição, Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Do Fundo De Direito Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTUR SMANIA JÚNIOR

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição do fundo de direito em face do ato de aposentadoria e do marco inicial
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.017/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que as matérias apontadas como omissas foram, em sua maioria, efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido — notadamente a questão do termo inicial da prescrição, com consignação de que a aposentadoria foi concedida em 01/03/2013 e que a ação foi ajuizada em 06/07/2015 — de modo que não houve omissão a justificar novo julgamento dos embargos de declaração, salvo quanto aos parâmetros adotados na fixação dos honorários advocatícios, sobre os quais houve obscuridade que deve ser esclarecida pelo Tribunal de origem; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno para restringir o novo julgamento apenas a essa obscuridade.

Court Disposition

dou parcial provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 409/412 e restrinjo o novo julgamento dos embargos de declaração apenas à obscuridade quanto à fixação dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.