REsp 1683466 - DECISAO

REsp 1683466 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. O STJ entendeu que a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou especificamente os pontos omitidos, sendo aplicável a Súmula 284 do STF por analogia; matérias relativas à prescrição e julgamento extra petita não foram prequestionadas no acórdão de origem, impedindo sua análise. No mérito, manteve-se o entendimento de que, quando reconhecido tempo especial que torna as licenças-prêmio desnecessárias para aposentadoria, é possível a desaverbação e a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, para evitar enriquecimento sem causa, com compensação de valores...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidor aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Desaverbação, Tempo De Serviço Especial, Prescrição, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Desaverbação Tempo De Serviço Especial Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 desaverbação de licença-prêmio após reconhecimento de tempo especial
  3. 3 prescrição da pretensão de conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. O STJ entendeu que a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou especificamente os pontos omitidos, sendo aplicável a Súmula 284 do STF por analogia; matérias relativas à prescrição e julgamento extra petita não foram prequestionadas no acórdão de origem, impedindo sua análise. No mérito, manteve-se o entendimento de que, quando reconhecido tempo especial que torna as licenças-prêmio desnecessárias para aposentadoria, é possível a desaverbação e a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, para evitar enriquecimento sem causa, com compensação de valores...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
  • Publique-se