REsp 2044251 - DECISAO

REsp 2044251 - DECISAO

Havendo entendimento jurisprudencial dominante de que a licença-prêmio não usufruída pode ser convertida em pecúnia para evitar enriquecimento ilícito, e diante da distinção entre verbas de natureza permanente e transitória, decidiu-se excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão, por ser vantagem pecuniária não permanente, mantendo-se, em regra, a inclusão das demais parcelas de caráter permanente; o relator decidiu monocraticamente com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída
  2. 2 Incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre valores da licença-prêmio convertida
  3. 3 Componentes que integram a base de cálculo da conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Havendo entendimento jurisprudencial dominante de que a licença-prêmio não usufruída pode ser convertida em pecúnia para evitar enriquecimento ilícito, e diante da distinção entre verbas de natureza permanente e transitória, decidiu-se excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão, por ser vantagem pecuniária não permanente, mantendo-se, em regra, a inclusão das demais parcelas de caráter permanente; o relator decidiu monocraticamente com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Declarar que o adicional de insalubridade deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  • Intimem-se