AREsp 2738337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não preencheu requisitos de interesse recursal (não houve embargos de declaração opostos por ele para sanar omissão), não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo óbices sumulares) e, quanto ao mérito suscitadamente omisso, o Tribunal de origem já decidiu que o autor não completou o último decênio de serviço e não há averbação de tempo em outro ente federativo, o que afasta legalmente a conversão em pecúnia da licença-prêmio.

Parties
Agravante: LETICIO DE LIMA CLAUDINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Súmulas Do STF Embargos De Declaração

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Parties

LETICIO DE LIMA CLAUDINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (citra petita) e necessidade de embargos de declaração para interesse recursal
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais para admissão do recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 65 da Lei Estadual nº 3.909/1977 sobre requisitos temporais para licença-prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não preencheu requisitos de interesse recursal (não houve embargos de declaração opostos por ele para sanar omissão), não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo óbices sumulares) e, quanto ao mérito suscitadamente omisso, o Tribunal de origem já decidiu que o autor não completou o último decênio de serviço e não há averbação de tempo em outro ente federativo, o que afasta legalmente a conversão em pecúnia da licença-prêmio.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.