AREsp 2720188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da aposentadoria (14/11/2018) — de modo que a pretensão não estava prescrita — e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF); aplicou-se também a Súmula 83 do STJ e precedentes vinculantes sobre o tema.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Servidora (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Aposentadoria Prescrição Quinquenal Recurso Especial Juízo De Retratação +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Servidora (parte autora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Efeito do requerimento administrativo sobre o curso prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da aposentadoria (14/11/2018) — de modo que a pretensão não estava prescrita — e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF); aplicou-se também a Súmula 83 do STJ e precedentes vinculantes sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.