REsp 2122703 - DECISAO

REsp 2122703 - DECISAO

O acórdão regional foi cassado porque diverge da orientação consolidada no REsp n. 1.854.662/CE do STJ, que reconhece o direito do servidor inativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de prévio requerimento ou comprovação do interesse da Administração; constatado que a Administração havia indicado que o período não seria necessário para composição do tempo de aposentadoria, impôs-se restabelecer a sentença que deferiu a conversão e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS S APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR; Recorrente: TADEU SANSAO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria, Cômputo Do Tempo Em Dobro, Enriquecimento Ilícito
Constitucional Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Aposentadoria Cômputo Do Tempo Em Dobro Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS S APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR

Recorrente

TADEU SANSAO

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de comprovação do interesse da Administração ou de prévio requerimento administrativo para a conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi cassado porque diverge da orientação consolidada no REsp n. 1.854.662/CE do STJ, que reconhece o direito do servidor inativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de prévio requerimento ou comprovação do interesse da Administração; constatado que a Administração havia indicado que o período não seria necessário para composição do tempo de aposentadoria, impôs-se restabelecer a sentença que deferiu a conversão e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença de fls. 143-150